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28/09/2017 00:09
Pedido de Informação nº 15884/2017 I

Pedido de Informação nº 15884/2017 I
REF.:                    REGULAMENTAÇÃO DO ART. 100, § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO A POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PELO CREDOR DO PRECATÓRIO.

Assunto: Projeto de Sugestão nº 010/2017.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente e com base no Art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, dirijo-me respeitosamente a V..Exa., com objetivo de apresentar o seguinte pedido de informação relacionado ao Projeto de Sugestão nº 010/2017, para que seja encaminhado ao Executivo Municipal para que se manifeste de quais os procedimentos e medidas que serão tomadas para execução  do referido projeto. 

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que estamos sendo pressionados por parte das pessoas interessadas e demais entes da comunidade envolvidas neste processo, e que dependem exclusivamente da solução e implantação e atendimento desta Lei.
 
 
Santa Maria, 28 de setembro de 2017

 
Criado em: 28/09/2017 - 10:16:17 por: Danesio Teixeira Alterado em: 28/09/2017 - 14:30:51 por: Danesio Teixeira

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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