Pedido de Informação nº 16136/2017 I
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Assunto: (Exemplo: Solicitação de informações sobre atendimento em UBS).
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Solicitação: Através do presente, os vereadores que subscrevem, componentes da Comissão Especial constituída para acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos (SMIS), Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural (SMDR), Secretaria de Município de Meio Ambiente (SMA) e Secretaria de Município de Mobilidade Urbana (SMU), em conformidade com o inciso III do art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, que sejam prestadas pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:
- Qual é a legislação que trata da insalubridade no município e se atende as normas do Ministério do Trabalho;
- Como são feitos os laudos e fiscalizações em relação as atividades insalubres;
- Existência de ações judiciais questionando laudos e pareceres;
- Fornecimento de EPIs e periodicidade;
- A possibilidade da atual equipe técnica realizar totalmente as atribuições devidas ao Centras.
Justificativa: Tal solicitação deve-se à necessidade dessas informações para o andamento dos trabalhos e para elaboração do relatório.
Santa Maria, 29 de setembro de 2017