Pedido de Informação nº 16133/2017 I
REQUER INFORMAÇÕES, AO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS A LEI MUNICIPAL 5552/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
Assunto: Solicitação de informações
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes a
Lei Municipal 5552/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica dos animais domésticos no Município de Santa Maria, conforme especifica abaixo:
- Se a Lei está sendo aplicada.
- Se sim, quantos animais já foram chipados até o presente momento.
- Se não, qual a previsão para que sejam cumpridas as exigências dispostas no texto da Lei.
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 03 de outubro de 2017.