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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS CONDIÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE TRAFEGABILIDADE DE TODAS VIATURAS DA GUARDA MUNICIPAL BEM COMO ATIVIDADE QUE DESEMPENHA DENTRO DO REFERIDO ÓRGÃO.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município Solicita ao Poder Executivo Municipal Informações individualizadas (relação de todos os veículos) a respeito das condições de trafegabilidade das viaturas da Guarda Municipal bem como lotação dentro do referido órgão.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
Nestes Termos
Pede Providências,
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.