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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTRATO CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO ASSINADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA MARIA E A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – (CORSAN).
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, solicita ao poder Executivo Municipal Cópia do Contrato de Concessão de Serviços de Àgua e Esgoto assinado recentemente firmado entre a Administração Municipal de Santa Maria e a Companhia Riograndense de Saneamento – (CORSAN) conforme Projeto de Lei nº 8539 que tramitou nesta casa que autorizou a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,a celebração de Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
Nestes Termos
Pede Providências,
Santa Maria, 05 de outubro de 2017.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.