Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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Pedido de Informação nº 4036/2019

Pedido de Informação nº 4036/2019

REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CASAS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

Assunto: Solicitação de informações e documentos sobre a atuação do Poder Executivo Municipal no acompanhamento e fiscalização das casas de acolhimento de crianças e adolescentes no Município.

Destino: Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santa Maria

Solicitação: Venho através deste, nos termos do art. 95, § 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa e na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato Legislativo nº 17/2019 para investigar possíveis omissões e negligências do Poder Executivo Municipal no acompanhamento e fiscalização das casas de acolhimento de crianças e adolescentes no Município, conforme objeto do requerimento apresentado por este vereador, solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, fixado pelo art. 78, §6º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações e documentos:

1) Cópia do instrumento que formalizou convênio entre a Prefeitura e as casas de acolhimento;

2) Datas e valores de repasse às casas de acolhimento;

3) Termo de acordo com o MP para a prestação de serviço pelo Lar de Miriam e Aldeias Infantis SOS;

4) Relatório de prestação de contas do Lar de Miriam e Aldeias Infantis SOS em 2017 e 2018;

Justificativa: Tais informações e documentos são de suma importância para a regular condução dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Santa Maria, 19 de março de 2019

Criado em: 19/03/2019 - 09:02:28 por: Clara da Silva Seidel Alterado em: 19/03/2019 - 09:02:28 por: Clara da Silva Seidel

Anexos (1)

Pedido de Informação nº 4036/2019 - Anexo

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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