Assunto: Solicitação de informações e documentos sobre a atuação do Poder Executivo Municipal no acompanhamento e fiscalização das casas de acolhimento de crianças e adolescentes no Município.

Destino: Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santa Maria

Solicitação: Venho através deste, nos termos do art. 95, § 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa e na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato Legislativo nº 17/2019 para investigar possíveis omissões e negligências do Poder Executivo Municipal no acompanhamento e fiscalização das casas de acolhimento de crianças e adolescentes no Município, conforme objeto do requerimento apresentado por este vereador, solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, fixado pelo art. 78, §6º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações e documentos:

Justificativa: Tais informações e documentos são de suma importância para a regular condução dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.