Assunto: Solicitação de informações sobre dívida ativa e sobre os processos de cobrança judiciais em execução na Secretaria de Finanças ou na Procuradoria do Município. 
Destino: Executivo Municipal

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informação sobre:

Quantas PF e quantas PJ estão, hoje, inscritas em dívida ativa no município de Santa Maria?
Qual o montante, em valores reais das dívidas de PF e PJ constante em dívida ativa no município de Santa Maria? 
Qual o montante total em valores reais que o município possui de dívidas em execução?
O Município de Santa Maria conta com algum Programa de Recuperação Tributária ou Fiscal? 
 
Tal solicitação deve-se ao fato de que gostaríamos de obter estas informações quando questionados pelos munícipes, sendo esta uma das funções do vereador, representar o cidadão. Justifico que seguindo a Lei Orgânica do Município de Santa Maria que em sua SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, no Art. 99, em seu inciso VIII - prestar por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços ao encargo do Poder Executivo.