Assunto: Solicitação de informações sobre o Shopping Independência
Destino: Poder Executivo Municipal

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Shopping Independência o seguinte documento, conforme especifica:
 
1. Inteiro teor do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tombado sob o nº 0086400111/2011;
2. Demais documentos relacionados ao procedimento.
 

Justificativa: Tal solicitação deve-se à necessidade de análise da referida documentação para a instrução do processo investigatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Shopping Independência. De acordo com o Art. 78, §6º da Lei Orgânica Municipal, o prazo fixado para envio da resposta ao presente pedido acompanhada da documentação é de 10 (dez) dias.