Assunto: Pedido de Informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Destino: Poder Executivo

O vereador Ricardo Blattes, solicita informações com base no artigo 216 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria e artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município para que o Prefeito Municipal, Senhor Jorge Cladistone Pozzobom se manifeste:

CONSIDERANDO o Pedido de Informações e 2495/2021, destinado ao vice-prefeito, enviado no dia 08 de abril requisitando as informações sobre pautas discutidas ainda em janeiro de 2021, quais sejam:

I. O terreno do Município em permissionado para uso da  Sociedade Vicente Palotti 
II. O muro da Escola Sérgio Lopes;
III. O andamento do processo licitatório do Transporte Coletivo;
IV. O andamento do Projeto Sugestão de Agricultura Urbana, relacionado à Economia Solidária;
V. A implementação da Lei 5150/2008, que institui o Programa Municipal de Apoio e Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Solidária.
VI. Reunião a respeito da GARE com o Coletivo Memória Ativa e o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPHIC);
VII. As políticas definidas pelo Executivo relativas ao IPLAN

CONSIDERANDO que a resposta remetida pelo Senhor Vice-Prefeito no dia 24 de maio informava que as pautas elencadas estavam em nível de tramitação e a nenhuma foi dada resposta conclusiva, sendo elas:

I - I. Quanto ao terreno do Município permissionado para uso da  Sociedade Vicente Palotti foi informado que a referida autorização consta como vencida e estava sendo realizado estudo para renovar a permissão. 
II - Quanto ao muro da Escola Sérgio Lopes foi informado que o processo de autorização para construção estava tramitando junto a Secretaria de Município e Meio Ambiente. 
III - Quanto ao processo licitatório do Transporte Coletivo, que o processo encontra-se judicializado, existindo uma mediação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul com o objetivo de não interrupção  da prestação do serviço, bem como a adequação dos instrumentos técnicos e legais adequados para licitação que melhor atenda o interesse público, com apoio técnico da AGERGS.
No que tange a esse tema o vereador Ricardo Blattes solicita que o Poder Executivo Municipal formalize a anuência para que a Câmara de Vereadores de Santa Maria, representada pela Comissão Especial do transporte participe da Mediação em curso. 
IV -Quanto ao Projeto Sugestão que trata de Agricultura Urbana, relacionado à Economia Solidária; foi informado que a Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural está tratando do tema, mas não foi informado se o Poder Executivo Municipal pretende ou não apresentar a legislação. 
V- Quanto a GARE, foi dito que o setor de elaboração de projetos está trabalhando em um termo de referência para contratação de projetos complementares (hidráulico, estrutural, elétrico e de acessibilidade) e que a pauta passa a ser de competência da Secretaria de Município de Cultura. 
VI - Quanto a implementação da Lei 5150/2008, que institui o Programa Municipal de Apoio e Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, não foi respondido no documento.
VII - Quanto ao Instituto de Planejamento (IPLAN) foi informado que a administração trabalha com o objetivo de dar melhor aproveitamento ao trabalho realizado pela Autarquia, buscando uma maior interação do mesmo com os órgãos de governo.