Assunto: Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio das repartições da Administração Pública Municipal.
Destino: Executivo Municipal.
Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao executivo municipal o pedido de informação com cópia dos alvarás de prevenção e proteção contra incêndio de todas as secretarias do município, escolas municipais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento, bem como do Centro Administrativo Municipal.

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que conforme o Art. 6° da Lei complementar n°14.376/2013 no inciso XXXIII, o projeto técnico que contém o conjunto de medidas que visam prevenir e evitar o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes das edificações e áreas de risco de incêndio, dificultar a  propagação incêndio, proporcionar meio de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros, sendo de extrema relevância a certificação emitida pelo CBMRS, desse modo o presente pedido de informação visa a segurança das pessoas, documentos e estruturas físicas da Administração Municipal.