Assunto: Solicitação de informações
Destino: Executivo Municipal

Solicitação: Através do presente, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, atendendo a pedido da Subcomissão para Análise de Denúncia envolvendo a Guarda Municipal de Santa Maria, requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informações, com os seguintes questionamentos:
 
1) Qual a base legal/criação da Guarda Civil Municipal?
2) A Guarda Civil Municipal possui regulamentação legal no município?
3) A Guarda Civil Municipal possui quais cargos em comissão?
4) Quais os servidores ocupam esses cargos?
5) A guarda Civil Municipal é provida em seus quadros ou efetivo, em qualquer cargo ou função, por membros não efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade?
6) Quais as ações foram, estão ou serão implementadas para adequação a Lei 13.022/2014?