Solicitação: Através do presente, Comissão Especial constituída para analisar e propor alterações na Lei Orgânica, no Plano Diretor, no Código de Posturas, no Código de obras, no Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações do município de Santa Maria requer o envio de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe o que difere as medidas compensatórias e as contrapartidas estabelecidas previamente à instalação de um novo empreendimento no município, tendo em vista a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor de Santa Maria.

Justificativa: Tais esclarecimentos se fazem necessários a fim de dar andamento aos trabalhos da Comissão Especial.

Santa Maria, 16 de setembro de 2021.