Conforme texto do PL e pareceres em anexo, verifica-se que decorre renúncia de receitas do referido texto em comento.
Para instruir o Projeto de Lei em comento, necessária apresentação do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da Lei Municipal nº 6.513, de 24 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual/2021”, bem como  medidas de compensação condicionadas no inciso II do artigo 14 da LRF.
Tendo em vista que a matéria configura renúncia de receita, na modalidade de isenção em caráter não geral, o que colide com o disposto no art. 14, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para que o Projeto de Lei siga sua normal tramitação, necessárias as informações abaixo requeridas:
 

• Apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o atual exercício e os dois subsequentes;
• Inclusão do montante da renúncia de receitas no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da Lei Municipal nº 6.513, de 24 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual/2021, ou, apresentação de propostas das medidas de compensação.