Assunto: Requer informações sobre atividades baseadas em Leis Municipais.
Destino: Poder Legislativo.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Legislativo Municipal pedido de informação sobre as últimas atividades baseadas nas seguintes Leis Municipais:

1. Lei Municipal n.º 967 de 1961;
2. Lei Municipal n.º 2.544 de 1983;
3. Lei Municipal n.º 3.020 de 1988;
4. Lei Municipal n.º 3.920 de 1995;
5. Lei Municipal n.º 4.584 de 2002;
6. Lei Municipal n.º 4.612 de 2002. 

Desta forma, solicita-se que sejam informados os números de prêmios/medalhas/títulos dos últimos 10 anos, bem como a data da concessão e quem foi agraciado.

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que estas informações são necessárias para fins de revisão da legislação municipal e eventual consolidação ou revogação de normas, baseadas no trabalho desenvolvido no âmbito da comissão especial.