Assunto: Requisição de documentos do Shopping Independência.
Destino: Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Santa Maria

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhada à Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o cumprimento dos termos previstos no processo licitatório do Shopping Independência a seguinte documentação:
- Plano de Manutenção Operação e Controle - PMOC dos sistemas de climatização do Shopping Independência;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Plano de Manutenção Operação e Controle - PMOC dos sistemas de climatização do Shopping Independência;
- Nome do responsável técnico pelos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos de climatização do Shopping Independência;
- Nome do responsável técnico pelos serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados do Shopping Independência;
- Laudo de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados do Shopping Independência.

No caso de ausência ou inexistência de tal documentação, solicitamos manifestação escrita da Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Santa Maria.

Justificativa: Os documentos não foram enviados no Pedido de Informação n° 7118/2021 e são imprescindíveis a verificação do atendimento aos seguintes dispositivos legais:
- Lei Federal n° 13.589 de 04 de janeiro de 2018;
-  Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; e
- Decisão Normativa n° 114 de 12 de dezembro de 2019, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

Santa Maria, 15 de outubro de 2021


Pablo Pacheco de Carvalho (PROGRESSISTAS)
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o cumprimento dos termos previstos no processo licitatório do Shopping Independência