Assunto: Pedido de informação.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

CONSIDERANDO o Decreto Executivo Nº121/2021, que estabelece a suspensão, em caráter excepcional, da gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos horários considerados de pico para o uso do transporte público municipal por ônibus no Município de Santa Maria;
CONSIDERANDO Decreto Executivo nº 0058/2021, que dispõe sobre a forma da cobrança de tarifa pública no sistema de transporte coletivo por ônibus, durante o período de operação especial em razão da pandemia e dá outras providências.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Poder Executivo pedido de informação acerca dos temas que seguem:

1) A previsão de reestabelecimento integral dos cobradores no Transporte Coletivo Municipal.
2) A fundamentação legal utilizada para a extinção temporária da gratuidade aos idosos em horários considerados de pico.
 

Fundamentação: Art. 216 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria e Art. 67, VI da Lei Orgânica do Município.