Assunto:  Questionamentos Referente ao Termo Aditivo 
Destino: CORSAN

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Sr José Roberto Ceolin Epstein, Superintendente Regional Central - CORSAN, pedido de informação referente aos questionários abaixo:

Quais as obras previstas no CAPEX que ainda dependem de captação de recursos externos e futuros, quais já foram licitadas ou possuem verba já definida e quais serão executadas com recursos próprios.
O motivo pelo qual o Artigo 10-b da Lei 11445/2007 não consta no aditivo.
O motivo pelo qual será ônus do Município a conexão do esgoto de famílias de baixa renda.
O motivo pelo qual o fórum para dirimir divergências deve ser em Porto Alegre e não em Santa Maria como consta no contrato atual.
O motivo pelo qual seria trocada a AGERGS pelo Centro De Arbitragem E Mediação Da Câmara De Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), como arbitragens de divergências.
Motivo pelo qual os temas relacionados à lei estadual 15708 são colocados no mesmo aditivo relativo ao Marco Regulatório com o enunciado de que: “O presente termo aditivo de conformidade decorre da imposição legal do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (lei 14.026/2020)”
O motivo pelo qual a alínea “G” da Cláusula 35 do atual contrato deve ser suprimida se, de acordo com o governo, a empresa do futuro será a mesma CORSAN que assinou o contrato de programa e essa CORSAN não será extinta?


Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que os questionamentos foram encaminhamentos deliberados na Audiência Pública, realizada em 19 novembro 2021, e servirão de subsídio para os trabalhos dessa Comissão Especial.