PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 19 de junho de 2024

23/11/2021 17:11
Pedido de Informação nº 10357/2021 I

Pedido de Informação nº 10357/2021 I
REQUER QUE OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO SEJAM ENCAMINHADOS PARA A CORSAN.

Assunto:  Questionamentos Referente ao Termo Aditivo 
Destino: CORSAN

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Sr José Roberto Ceolin Epstein, Superintendente Regional Central - CORSAN, pedido de informação referente aos questionários abaixo:

Quais as obras previstas no CAPEX que ainda dependem de captação de recursos externos e futuros, quais já foram licitadas ou possuem verba já definida e quais serão executadas com recursos próprios.
O motivo pelo qual o Artigo 10-b da Lei 11445/2007 não consta no aditivo.
O motivo pelo qual será ônus do Município a conexão do esgoto de famílias de baixa renda.
O motivo pelo qual o fórum para dirimir divergências deve ser em Porto Alegre e não em Santa Maria como consta no contrato atual.
O motivo pelo qual seria trocada a AGERGS pelo Centro De Arbitragem E Mediação Da Câmara De Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), como arbitragens de divergências.
Motivo pelo qual os temas relacionados à lei estadual 15708 são colocados no mesmo aditivo relativo ao Marco Regulatório com o enunciado de que: “O presente termo aditivo de conformidade decorre da imposição legal do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (lei 14.026/2020)”
O motivo pelo qual a alínea “G” da Cláusula 35 do atual contrato deve ser suprimida se, de acordo com o governo, a empresa do futuro será a mesma CORSAN que assinou o contrato de programa e essa CORSAN não será extinta?


Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que os questionamentos foram encaminhamentos deliberados na Audiência Pública, realizada em 19 novembro 2021, e servirão de subsídio para os trabalhos dessa Comissão Especial.

Santa Maria, 23 de novembro de 2021
Criado em: 23/11/2021 16:50:55 por: Venancio da Silva Anschau Alterado em: 23/11/2021 17:22:05 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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