Assunto: Requisição de documentos do Shopping Independência.
Destino: Poder Executivo Municipal - Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Santa Maria



Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhada à Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o cumprimento dos termos previstos no processo licitatório do Shopping Independência a seguinte documentação:

- Plano de Manutenção Operação e Controle - PMOC dos sistemas de climatização do Shopping Independência;

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Plano de Manutenção Operação e Controle - PMOC dos sistemas de climatização do Shopping Independência;

- Nome do responsável técnico pelos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos de climatização do Shopping Independência;

- Nome do responsável técnico pelos serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados do Shopping Independência;

- Laudo de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados do Shopping Independência.


- Manifestação escrita da Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Santa Maria, acerca da fiscalização sobre os itens acima mencionados.




No caso de ausência ou inexistência de tal documentação, solicitamos a manifestação formal da Prefeitura.
 


Justificativa: Os documentos não foram enviados nos Pedidos de Informações anteriores e são imprescindíveis a verificação do atendimento aos seguintes dispositivos legais:

- Lei Federal n° 13.589 de 04 de janeiro de 2018;
-  Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; e
- Decisão Normativa n° 114 de 12 de dezembro de 2019, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.