Assunto: Informações para a Procuradoria do Município sobre iniciativa parlamentar. 
Destino: Procuradoria do Município

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado a Procuradoria Procuradoria do Município pedido de parecer sobre a viabilidade jurídica de proposição referente à medidas de combate a pandemia, epidemia, surto ou crise sanitária de origem e por iniciativa parlamentar. 

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que existe na Comissão Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 9263/2021 que Altera o art. 192 e revoga os §§ 1º e 2° e seus respectivos incisos da Lei Complementar nº 092/2021 – Código de Postura do Município um projeto substitutivo que em seu artigo deseja regular esta questão de pandemia, epidemia, surto ou crise sanitária.

Santa Maria, 01 de dezembro de 2021.