Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

01/12/2021 15:12

Pedido de Informação nº 10793/2021 I

Pedido de Informação nº 10793/2021 I

REQUER INFORMAÇÕES PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.

Assunto: Informações para a Procuradoria do Município sobre iniciativa parlamentar.
Destino: Procuradoria do Município

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado a Procuradoria Procuradoria do Município pedido de parecer sobre a viabilidade jurídica de proposição referente à medidas de combate a pandemia, epidemia, surto ou crise sanitária de origem e por iniciativa parlamentar.

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que existe na Comissão Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 9263/2021 que Altera o art. 192 e revoga os §§ 1º e 2° e seus respectivos incisos da Lei Complementar nº 092/2021 – Código de Postura do Município um projeto substitutivo que em seu artigo deseja regular esta questão de pandemia, epidemia, surto ou crise sanitária.

Santa Maria, 01 de dezembro de 2021.

Criado em: 01/12/2021 14:42:28 por: Tubias Calil Alterado em: 01/12/2021 15:19:56 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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