Assunto: Requisição de documentos do Shopping Independência.
Destino: Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Santa Maria

Solicitação: Através do presente, o Vereador que subscreve requer que seja encaminhada à Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o cumprimento dos termos previstos no processo licitatório do Shopping Independência a seguinte documentação relativa ao elevador instalado no Shopping Independência:
a) Fotocópia do comprovante de licença municipal para o uso;
b) Comprovante das fiscalizações municipais realizadas nos últimos 05 (cinco) anos;
c) Comprovante das vistorias municipais realizadas nos últimos 05 (cinco) anos;
d) Fotocópia do contrato de assistência técnica com a empresa responsável pela sua conservação;
e) Fotocópia da ficha de inspeção atualizada; e
f) Fotocópia de relatórios de fiscalização pela Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Santa Maria.

No caso de ausência ou inexistência de tal documentação, solicitamos a manifestação formal da Prefeitura.


Justificativa: Os documentos são imprescindíveis à verificação do atendimento da legislação municipal