Assunto: Solicitação de informações sobre a situação do processo de regularização fundiária da Vila Brener no Bairro Divina Providência.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, o Vereador que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal.
Com objetivo de atender solicitações da população e realizar o devido encaminhamento, o Vereador requer pedido de informação pertinente ao serviço da Prefeitura de Santa Maria.
Venho por meio deste solicitar informação sobre a situação do processo de regularização fundiária  da Vila Brener no Bairro Divina Providência.
Art.163, I,III, IV, do Regimento Interno, ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei. Santa Maria, 09.

Justificativa: Nos termos do Art.17 ,I ,do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Santa Maria, 31 de Janeiro de 2022.