Assunto: Requer Informaçôes sobre a aplicação da Lei Federal 13.722/2018, no âmbito do Município de Santa Maria.
Destino: Executivo Municipal.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer conforme o artigo 163 do nosso regimento interno ,que seja encaminhado ao Executivo Municipal, pedido de informação sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018( Lei Lucas) nas escolas do Município de Santa Maria.

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que fomos procurados por mães de alunos matriculados na rede Pública Municipal e, segundo elas não possuem a confirmação da aplicação desta Lei na Rede.