Assunto: Requer informações sobre o Contrato n.º 174/2019.

Destino: Executivo Municipal.

Solicitação: Visto que o Município de Santa Maria possui contrato firmado com a empresa PRÓCIDADES – CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO URBANO SOCIEDADE SIMPLES referente à execução de serviços técnicos especializados na área de Mobilidade Urbana para a elaboração do Plano Diretor de Transporte Coletivo Urbano, conforme edital e anexos da Tomada de Preços nº 16/2019, perguntamos:

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que o referido contrato possuía vigência da data de 08/11/2019 a 06/05/2020, e sofreu prorrogações sucessivas sem qualquer conclusão do serviço contratado até o momento. Ademais, o contrato foi aditado e sofreu alteração substancial em seu valor, sem os devidos esclarecimentos para a adoção desta medida. Assim, tratando-se de função precípua de qualquer vereador a fiscalização dos atos da administração pública, faz-se este pedido para obter os devidos esclarecimentos acerca da matéria.

Santa Maria, 28 de março de 2022.