Assunto: Informações a respeito do cumprimento da Lei nº 6396/2019.
Destino:  Poder Executivo Municipal- Secretaria de Educação

Solicitação: Através do presente, a vereadora que subscreve, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, pedido de informações a respeito do cumprimento da Lei nº 6396/2019, que "Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Santa Maria."

Justificativa: Tal solicitação é necessária, em razão da necessidades enfrentadas pelas estudantes das escolas públicas municipais. Questiona-se neste pedido quais os procedimentos estão sendo tomados para o cumprimento da referida lei, que foi sancionada em 08/10/2019, até a presente data.