Assunto: Requer cópia de documentos relacionados à Lei Complementar n.º 111/2017.

Destino: Executivo Municipal.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido para disponibilização de cópias de todos os documentos enviados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos jurisdicionais, relacionados à Lei Complementar Municipal n.º 111/2017.

Solicita-se que as cópias sejam disponibilizadas de forma completa, incluindo os anexos (se for o caso).

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que cumpre aos vereadores fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal, e a disponibilização destas informações auxiliam nestes atos.