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05/04/2022 11:04
Pedido de Informação nº 2980/2022 I

Pedido de Informação nº 2980/2022 I
REQUER

Assunto:  Solicitação de informações á respeito da utilização de espaço público por outdoor .
Destino: Executivo Municipal.

Solicitação: Através do presente, a vereadora que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação sobre a utilização do espaço público do complexo esportivo do Oreco, na Cohab Tancredo Neves, por uma empresa de outdoor. Solicito que sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1- Qual a legislação municipal que habilita esta utilização?
2- Ouve processo licitatório que envolveu outras empresas para a referida utilização?
3- Qual a contrapartida da empresa para o conjunto da municipalidade?

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que o referido outdoor encontra-se sobre a área pública a mais de 30 dias, fazendo propaganda para uma empresa privada, ou seja, gerando lucro para a empresa de outdoor e a empresa que está sendo mostrada através desta peça publicitária. 

Santa Maria, 05 de abril de 2022
Criado em: 05/04/2022 11:25:45 por: Alexandre Marmett Pahim Alterado em: 05/04/2022 11:51:02 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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