Assunto: Pedido de informações  sobre o contrato realizado entre o Poder Executivo Municipal e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

Destino: Prefeitura Municipal de Santa Maria

Solicitação:  A Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais - CPPARD, que ora subscreve, requer que as seguintes  informações:
 
1. Fotocópia do termo aditivo assinado pelo Poder Executivo com a Corsan, na data de 16 de dezembro do ano de 2021;
 
2. Relação detalhada de todos os valores em benefício do município de Santa Maria de forma direta e/ou indireta auferidos com a assinatura do referido termo aditivo;
 
3. Relação detalhada das alterações contratuais, demonstrando em comparativo o que foi alterado no contrato entre o município de Santa Maria e a Corsan que vigorava até a assinatura do termo aditivo e as alterações trazidas no termo aditivo;
 
4. O valor de outorga da concessão do serviço de água e saneamento básico em Santa Maria considerado no termo aditivo;
 
5. Lista detalhada das inovações contratuais e obrigacionais para o município e para a companhia que passam a existir de acordo com o previsto no termo aditivo;
 
6. Detalhamento das tarifas cobradas no município e as condições de alteração dessas tarifas, bem como o período de carência para aumento de tarifa/congelamento de tarifa e o posicionamento da AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul acerca desse assunto.

7. Fotocópia do parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a assinatura do Termo Aditivo entre a Prefeitura e a CORSAN.
 
Justificativa: Em reunião ordinária realizada dia 31/03/2022 a Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais deliberou a necessidade de especial acompanhamento do processo de recontratação entre a CORSAN e o Município de Santa Maria, haja vista o potencial e eventual prejuízo ao interesse público com a assinatura do respectivo termo aditivo. Considerando os apontamentos realizados pelos membros da CPPARD, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul e pelo relatório final da Comissão Especial para o acompanhamento do caso, houve o entendimento pela necessidade do envio do presente pedido de informações.