Assunto: Composição dos rendimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
Destino: Executivo Municipal
Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação sobre  a composição dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde, identificando qual a base legal para o pagamento das rubricas conforme código e descrição abaixo relacionados:
Código 1 - Vencimento Básico
Código 4079- Complementação Piso ACS


Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato que o piso salarial da categoria corresponde ao vencimento básico do servidor e não  ao valor da remuneração que compreende vantagens como avanços, férias, adicional de insalubridade, dentre outras, conforme Lei Federal  n.13.708/2018 que alterou as Leis   12.994/2014 e a Lei n. 11.350/2006.