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20/04/2022 12:04
Pedido de Informação nº 3880/2022 I

Pedido de Informação nº 3880/2022 I
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO QUE OCORREU NA CIDADE DE SANTA MARIA COM A PRESENÇA DO EX-GOVERNADOR EDUARDO LEITE.

Assunto: Evento de assinatura da ordem de serviço da pavimentação de ruas do Bairro São José.
Destino: Executivo Municipal.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação sobre o evento de assinatura da ordem de serviço da pavimentação de ruas do Bairro São José, com a presença do então Governador, naquela data, do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB):

- Quanto foi gasto em estrutura para o evento?
- Qual estrutura foi fornecida para o ato do Ex-Governador?
- Qual é o contrato vigente que foi utilizado para viabilizar o custeio do evento?

Justificativa: Tal solicitação encontra guarida no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil que tem a seguinte redação: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;         (Regulamento)            (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
 

Santa Maria, 20 de abril de 2022

Link da cobertura jornalística realizada pelo Diário de Santa Maria: https://diariosm.com.br/colunistas/colunistas-do-impresso/afagos-marcam-a-despedida-de-leite-em-santa-maria-1.2417613
Criado em: 20/04/2022 07:07:16 por: Gabriel Kerpel Machado Alterado em: 20/04/2022 12:00:01 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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