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20/04/2022 15:04
Pedido de Informação nº 3893/2022 I

Pedido de Informação nº 3893/2022 I
REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 29 DE 31 DE MARÇO DE 2022, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA-IPASSP-SM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Assunto: aplicabilidade do Decreto Executivo nº 29 de 31 de março de 2022
Destino: IPASSP-SM
 
Solicitação: Através do presente, a vereadora que subscreve requer que seja encaminhado ao Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria-IPASSP-SM, pedido de informações a respeito da aplicação do Decreto Executivo nº 29 de 31 de março de 2022 aos servidores municipais.

Justificativa: Tal solicitação é necessária, em razão de servidores municipais aposentados não estarem conseguindo aumentar a margem do valor consignado em suas folhas de pagamento. O Decreto Executivo nº 29 em 31 de março de 2022, alterou a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para 40%, sendo que 5%, é destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Santa Maria, 20 de abril de 2022.
Criado em: 20/04/2022 08:26:24 por: Gióia Helena Moraes Rosa Alterado em: 20/04/2022 15:58:55 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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