Solicitação: Através do presente, a vereadora que subscreve requer que seja encaminhado ao Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria-IPASSP-SM, pedido de informações a respeito da aplicação do Decreto Executivo nº 29 de 31 de março de 2022 aos servidores municipais.

Justificativa: Tal solicitação é necessária, em razão de servidores municipais aposentados não estarem conseguindo aumentar a margem do valor consignado em suas folhas de pagamento. O Decreto Executivo nº 29 em 31 de março de 2022, alterou a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para 40%, sendo que 5%, é destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Santa Maria, 20 de abril de 2022.