Assunto:  Não pagamento do Regime Especial de Trabalho-RET
Destino: Poder Executivo Municipal

Solicitação: Através do presente, a vereadora que subscreve, Solicita reiteradamente, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal,  pedido de informações a respeito do não pagamento do Regime Especial de Trabalho-RET de cinco (5) horas semanais, às E.M.E.F.s Maria de Lourdes Castro, Renato Nocchi Zimmermann e E.M.E.I. Boca do Monte. Questiona-se o motivo de os professores que atuam nessas escolas, não estarem percebendo o  RET de cinco (5) horas semanais, desde o ano de 2019 até o presente momento. Salientamos que encaminhamos o Pedido de Informação nº 4836/2020 I e Pedido de Informação nº 2363/2022 I, não obtendo resposta até o presente momento. 

Justificativa: 
A Lei Complementar nº 0135/2019 que altera o inciso II do art. 23 da Lei Municipal nº 4696/2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Públicos do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, diz que o professor quando estiver atuando em Escola de Educação Infantil ou em Escola de Ensino Fundamental com classe de Educação Infantil, de turno integral, e de acordo com a necessidade for solicitada e autorizada sua permanência no intervalo do meio-dia ou após o final da jornada de trabalho no turno da tarde, pelo Secretário de Município da Educação, RET de cinco (5) horas semanais. Ocorre que os professores que atuam nas escolas acima referidas, não estão percebendo o  RET de cinco (5) horas semanais desde o ano de 2019 até o presente momento.