Solicitação: Por meio deste, o Vereador que subscreve, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades ocorridas nos Prontos Atendimentos do município, reitera a solicitação contida no Pedido de Informação nº 3458/2022 para franquear a relação de prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas e pessoas físicas) contratadas para preenchimento das escalas médicas na falta de médicos na UPA, bem como cópia dos respectivos instrumentos contratuais, com fulcro no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e art. 2º da Lei nº 1.579/1952, sob pena de de adoção das medidas cabíveis.

Santa Maria, 29 de abril de 2022