Assunto: Solicitação de informações sobre a atualização da  LEI COMPLEMENTAR No 117, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Destino: Executivo Municipal - Instituto de Planejamento de Santa Maria (IPLAN)

Solicitação:  Através do presente, o vereador que subscreve, Presidente Comissão Especial para estudar, analisar e propor alterações no Código de Postura, na Lei Orgânica, no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Santa Maria, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, informações se a cidade de Santa Maria, através do IPLAN pretende atualizar a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo) para estabelecer as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d`água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021? 
Se sim, de que forma e quando? Podem estipular etapas e datas para as tratativas a respeito do tema?

Justificativa: Tais informações são relevantes para subsidiar os trabalhos desta  Comissão Especial criada para analisar e propor alterações a respeito do tema em questão.