Assunto: Solicitação de informações sobre qual o procedimento e as punições para falta de manutenção de calçadas de imóveis sob responsabilidade do poder público municipal.
Destino: Executivo Municipal.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação sobre qual o procedimento e as punições para falta de manutenção de calçadas de imóveis sob responsabilidade do poder público municipal, bem como quantas vezes o art. 266-C da Lei Complementar Municipal nº 092/2012 foi aplicado desde a sua aprovação em 23 de junho de 2020.

Justificativa: Em atenção às demandas recebidas pelo gabinete.