Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve, Presidente Comissão Especial para estudar, analisar e propor alterações no Código de Postura, na Lei Orgânica, no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Santa Maria, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, pedido de  informações sobre,  se é do interesse do  IPLAN atualizar a nossa legislação municipal conforme a  lei aprovada nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 que altera as leis nº 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção nativa, 11.952, de 25/06/209, que dispõe sobre a regularização fundiária em terras da União e 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de área urbanas consolidadas, para tratar sobre faixas marginais de curso d´água em áreas urbanas consolidadas e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas, onde foi dado mais autonomia aos municípios na delimitação das áreas de preservação permanente em áreas urbanas. 
Em caso afirmativo, de que forma será realizada e o prazo previsto para sua execução.

Santa Maria, 10 de junho de 2022