Assunto: Informação sobre atuação da Secretaria de Mobilidade Urbana referente as infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
Destino: Executivo Municipal.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal o pedido de informação sobre os seguintes assuntos:

1. Número de autuações onde foram feitas abordagens e consequentemente foram adotadas as medidas administrativas subsequentes previstas no CTB, exceto as abordagens em barreiras.
2. Quantas medidas administrativas foram realizadas nos últimos 12 meses em abordagens?
3. Qual o número de auto de infrações nos últimos 12 meses, onde a justificativa para não abordar consta o intenso fluxo de trânsito e ou então outra ocorrência?
4. Qual o posicionamento dessa Secretaria de Mobilidade Urbana referente as  abordagens incompletas, sem orientação o ou contato com os condutores para adoção de medidas administrativas cabíveis para sanar a referida infração?
5. Cópia integral dos auto de infrações dos últimos 3 meses.
6. Cópia dos laudos técnicos dos TE ( talões eletrônicos) com a respectiva homologação do DENATRAN.
7. Cópia de imagem (foto) da obrigatoriedade de expor ao público externo, dos laudos técnicos que permitem a operação dos TE (talões eletrônicos)
8. Informar se os TE (talões eletrônicos) estão habilitados para registro de imagens.
9. Nome dos integrantes da mesa que compõem a JARI no munícipio de Santa Maria.
10. Se há obrigação determinada em portaria do DENATRAN sobre a regularidade técnica dos TE ( talões eletrônicos) e caso estejam sem a devida homologação, explicar o motivo de estarem em operação e quem é o responsável por tal autorização?
11. Cópia da ata das reuniões da JARI nos últimos 12 meses.

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de averiguar a atuação dos agentes de trânsito por inobservância, em tese, ao CTB, Lei federal 9.503/97 ao passo que em tese, não são realizados as medidas administrativas obrigatórias decorrentes das infrações de trânsito no perímetro urbano no município de Santa Maria na totalidade das autuações de trânsito, bem como entender a falta de abordagem para sanar as infrações que por hora poderão ser identificadas posteriormente.