Assunto: Sobre afastamento do pavimento
Destino: Executivo Municipal-IPLAN.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Pode Executivo Municipal pedido de informação na Lei 117, de 26 de julho de 2018, em seu art 21 a fachada frontal da cobertura para o logradouro poderá seguir o afastamento do pavimento anterior? Obedece ao percentual de 60% da área do pavimento subsequente?

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que o vereador tem sido questionado sobre o assunto e precisa obter essas respostas para esclarecer as dúvidas da comunidade. Também deve-se ao fato de que o vereador é responsável pela fiscalização dos serviços públicos no município.