Pedidos de Autorização Nº 4113/2017
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DO TRANSPORTE COLETIVO DESTINADA A FAZER ESTUDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO BEM COMO , FISCALIZAR, FAZER DIAGNÓSTICOS DOS PROBLEMAS DO TRANSPORTE ENCONTRADOS NA COMUNIDADE, SUGERIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SANEAMENTO DOS PROBLEMAS DIAGNOSTICADOS, DE AUTORIA DOS VEREADORES DANIEL DINIZ E JUBA.
Os Vereadores que este subscrevem, Daniel Diniz e Juliano Soares, na forma regimental, conforme dispõe o art. 94 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa. Vêm solicitar a Constituição de Comissão Especial do transporte coletivo destinada a fazer estudos da consolidação da legislação de transito e mobilidade urbana do município bem como , fiscalizar, fazer diagnósticos dos problemas do transporte encontrados na comunidade, sugerir medidas de prevenção e saneamento dos problemas diagnosticados.
A Comissão tem por finalidade unir esforços com a plena participação do Poder Legislativo no diagnóstico dos problemas e sugestão de soluções relativas ao transporte coletivo bem como um estudo aprofundado para realizar a unificação da legislação referente a mobilidade urbana norteada por uma política que desenvolva o potencial de integração do Município, valorizando a participação do Legislativo.
Santa Maria, 30 de março de 2017.