O Vereador que este subscreve na forma regimental, conforme dispõe o art. 94 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa. Vem solicitar a Constituição de Comissão Especial para acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho oferecidas pela Administração Municipal aos servidores públicos das Secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana .

A Comissão tem por finalidade fiscalizar as condições de trabalho dos servidores das secretarias referidas acima tendo em vista apurar supostas irregularidades sobre  falta de condições dignas de trabalho e falta de equipamentos necessários para realização das atividades que desempenham conforme prevê a legislação vigente. Segundo relatos não estão sendo observadas  ações de prevenção de acidente e saúde do trabalhador tais como EPIs - Equipamentos de Proteção Individual e veículos sem condições de trafegar.


Santa Maria, 27 de junho de 2017