JUSTIFICATIVA: 

 O objeto da Comissão possui relevância para o Município de Santa Maria já  tem por finalidade fiscalizar  e acompanhar a obra de ampliação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria com base no Parecer do Ministério Publico de Contas do Estado do Rio Grande do Sul divulgado pela imprensa em 14/11/2017  onde foi apontado  a existência de inconformidades em todas as etapas do processo da construção, que contribuíram para possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos destinados a execução do objeto e o insucesso da contratada, culminando com a rescisão contratual.

Os autos da Inspeção Extraordinária do MPC possuem 1.963 páginas que analisam a construção do prédio entre os anos de 2011 e 2014. 

Entre os problemas verificados estão: falhas no processo licitatório, falhas dos procedimentos de fiscalização, aditamento de valor contratual sem amparo legal e pagamento de quantitativos não executados (concreto e ferragens).

A auditoria também registrou a possibilidade de que a execução das fundações do prédio esteja em desacordo com o projeto estrutural, que podem comprometer a segurança da construção.

                                                                 


Daniel  Diniz ( PT )      Celita da Silva ( PT )          Valdir Oliveira ( PT )         Luciano Guerra  (PT)