Requer a Constituição de Comissão Especial com o objetivo de fiscalizar o Executivo Municipal na sua fiscalização de Alvarás a boates, casas noturnas, casas de shows, danceterias, clubes e estabelecimentos similares. 
A referida Comissão  visa analisar, revisar e propor ementas e legislação municipal garantindo, assim, uma maior segurança a parcela da população, em sua maioria jovens, que buscam lazer e entretenimento. 

Santa Maria, 25 de janeiro de 2018