Requer, o Vereador que esta subscreve, na forma Regimental conforme dispõe o Art. 94 do Regimento Interno, desta casa Legislativa, a Constituição de Comissão Especial para tratar Regularização das Áreas no Município de Santa Maria.
                    Por haver diversas solicitações da população em relação a regularização das áreas ocupadas é que estamos propondo a criação desta Comissão para ajudá-los a achar uma solução adequada a cada caso e região.