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| Data de Saída | Hora de Saída | Observações |
| 26/04/2019 | 10hs | Diária: ( x ) Sim ( ) Não Carro Oficial: ( ) Sim (x) Não |
| Descrição da(s) Agenda(s): Inserir as informações solicitadas no Art. 2º da Lei Municipal 5951/2014 (Agenda completa, pauta, datas e horários, órgão/entidades que serão visitados): | ||
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Sexta feira. 26 de abril de 2019:
10hs: saída do Município de Santa Maria (RS), com destino ao Município de Cruz Alta, para participar de Audiência Pública, conforme edital abaixo: Deslocamento: Veículo Particular EDITAL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1) a existência de grande número de processos judiciais individuais e coletivas em tramitação na Justiça Federal da 4ª Região, nas quais se discutem questões relacionadas às ferrovias na Região Sul, em especial sobre as respectivas faixas de domínio e suas consequências para as comunidades que vivem nas proximidades de ferrovias; 2) as demandas trazidas ao TRF da 4ª Região por representantes das comunidades afetadas, com vistas à busca de soluções autocompositivas; 3) a tramitação no âmbito do Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região da Apelação Cível na Ação Civil Pública nº 5002646-13.2015.4.04.7116 que busca provimento judicial que solucione o conflito estabelecido pela existência de malha ferroviária que cruza a zona urbana do município de Cruz Alta; 4) a tramitação, junto à Comissão de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, de procedimento conciliatório 00400.000598/2018-21, referente ao conflito fundiário na faixa de domínio da rede ferroviária de Cruz Alta; 5) a possibilidade, em face do contexto referente às ferrovias na 4ª Região, de virem a ser apresentados novos requerimentos de procedimentos conciliatórios, relativos a outras localidades; 6) a necessidade de prevenir a proliferação de demandas judiciais ou extrajudiciais isoladas, sobre questões idênticas; 7) a necessidade de fortalecer o encaminhamento de soluções autocompositivas, de forma harmônica, entre os diversos atores envolvidos na matéria referida; RESOLVE comunicar a todos interessados a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 26/04/2019, às 14:00, na sede do Sindicato Rural de Cruz Alta, situado na BR 158, km 197 - Parque Integrado de Exposições - Santo Antonio - Cruz Alta- RS, com o objetivo de analisar a situação fática e jurídica das ferrovias e suas respectivas faixas de domínio e a viabilidade de soluções consensuais em relação ao tema. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4619152 e o código CRC 5D24E66D. 17hs- Saída do Município de Cruz Alta com destino ao Município de Santa Maria. Deslocamento: Veículo particular |
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| Retorno à SM | Previsão de Saída | Observações |
| 26/04/2019 | 17hs | |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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