Requerimento N° 1456/2019
 

 
Assunto: Solicitação de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento ao Plenário do requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração do seguinte fato determinado: possíveis irregularidades na Administração dos Cemitérios Públicos do Município.
            Cita-se, para fins de definição e exemplificação do fato determinado, denúncias relativas à construções irregulares, vendas irregulares de lotes, violação de sepulturas e inexistência de efetivo controle administrativo dos lotes demonstrando, assim, fato relevante à vida pública dos Munícipes que carece de apuração.

                               Nestes termos,
Santa Maria, 24 de outubro de 2019.