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A Comissão Especial de Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável, solicita a prorrogação de prazo por até 30 dias. Esse prazo se faz necessário para a conclusão dos trabalhos.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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