CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Nº 2756/2020
FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A FINALIDADE DE ESTUDAR E AVALIAR O IMPACTO NA VIDA FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS E PROFESSORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DA PEC 103/2019.
A Vereadora, bem como os vereadores que abaixo subscrevem, requerem formação de Comissão Especial para a finalidade de estudar e avaliar o impacto na vida funcional de servidores públicos e professores municipais através da PEC 103/2019. Esta proposta de emenda à Constituição Federal já foi aprovada pelo Congresso Nacional, trazendo impactos aos valores a serem percebidos pelos servidores de nosso Município. Em razão disso, faz-se necessário uma análise por este Poder Legislativo.