Assunto: Constituição de Comissão Especial.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 94, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento ao Plenário do requerimento de formação de Comissão Especial.
            O citado colegiado terá como finalidade acompanhar possível regularização fundiária da comunidade da Gare.
            A referida Comissão terá como objetivo verificar possíveis ações para regularização deste espaço que é habitado por dezenas de famílias que não possuem quaisquer tipos de serviços públicos na medida que é considerada irregular perante ao Município.
            Ademais, esta Comissão cumprirá com a função de zelar pelos interesses da população e propor possíveis medidas que contribuam para melhoria deste espaço obedecendo à legalidade necessária.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 

           Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 28 de maio de 2020.