JUSTIFICATIVA
 
         Com o principal objetivo de estudar, analisar e propor alterações na Lei Orgânica, no Plano Diretor, no Código de Posturas, no Código de Obras, no Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e no Código de Edificações do município de Santa Maria protocolo este pedido de abertura de Comissão nesta Casa Legislativa. Tal estudo e análise para a legislatura que ora assume a Casa Legislativa é importante para embasamento de vários temas que serão discutidos sobre o município.
         As referidas leis municipais são documentos que reúnem conjuntos de normas            municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. As referidas leis estabelecem regras que trazem soluções para diversos problemas da cidade, esta é a principal justificativa para que os vereadores desta Legislatura estudem, analisem e proponham possíveis melhorias ou até, alterações para questões que hoje são demandas da comunidade.
         Esta Comissão parlamentar deverá integrar-se com entidades da nossa cidade, promover audiências públicas e o que for necessário para o entendimento das regras vigentes em nosso município.
  
Santa Maria, 11 de janeiro de 2021.
 
 Vereador Tubias Calil
Bancada MDB