Senhor Presidente,
 
Venho por meio deste, consoante ao art. 94 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requerer a Criação de Comissão Especial do Transporte Público do município de Santa Maria.

Considerando a necessidade de protagonismo do Parlamento Municipal à elaboração de políticas públicas e fiscalização qualitativa dos serviços públicos efetiva ou potencialmente prestados à população santamariense;

Considerando a urgência deste debate frente ao exíguo prazo previsto no Decreto Executivo nº 0150/2020, que prorrogou excepcionalmente o atual serviço de transporte coletivo em Santa Maria até 25 de janeiro de 2021, e o exposto em audiência conciliatória pelo Ministério Público, Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos em 11/01/2021;

Considerando a necessidade de se estudar e elaborar plano de trabalho de viabilização do transporte público municipal frente às transformações no âmbito da mobilidade urbana e, especialmente, às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (LF nº 12.587/2012).

Solicito a aprovação da criação da presente Comissão Especial pelos pares desta Casa, para que possamos contribuir ativamente à adequação da administração pública aos atuais desafios da mobilidade urbana no Município de Santa Maria, através do acompanhamento, estudo, elaboração e fiscalização.